LGPD: Lei brasileira de proteção de dados terá impacto profundo na sociedade

August 23, 2018

Foi sancionada parcialmente em 14 de Agosto, pelo presidente da República, Michel Temer, o marco legal para proteção de dados. A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses, empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais.

Aprovada em julho no Senado Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais.

 

A iniciativa da lei seguiu na esteira do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), que entrou em vigor em maio na Europa. Com isso, a discussão no Brasil de como as empresas devem garantir o uso correto e seguro das informações dos usuários foi acelerada. A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.
 

 

"Esse regulamento considera obrigações que podem acarretar em multas altíssimas para as organizações
em caso de incumprimento, chegando a 2% do
faturamento ou até 50 milhões de reais por infração."

 

 

A LGPD coloca o ônus de responsabilidade do tratamento de dados pessoais nas organizações públicas e privadas. Esse regulamento considera obrigações que podem acarretar em multas altíssimas para as organizações em caso de incumprimento, chegando a 2% do faturamento ou até 50 milhões de reais por infração.

 

Essa lei terá um impacto na sociedade como poucas leis tiveram. Principalmente em uma era em que o Big Data, as Mídias Sociais e a Inteligência Artificial fazem parte do cotidiano de muitas das pessoas. Tanto as empresas como os próprios consumidores devem saber seus direitos e deveres. Os titulares dos dados pessoais tiveram seus direitos ampliados, e devem ser garantidos de forma acessível e eficaz.

 

Dentre esses direitos, destacam-se o de acesso aos dados, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento, de informação e explicação sobre o uso dos dados. A grande novidade é o direito à portabilidade dos dados